Ação Cautelar. Extinção sem Resolução de Mérito. Perda superveniente de objeto

Tributário. Processual Civil.

Contribuição Previdenciária. Valores recebidos a título de férias gozadas

Tributário.

Processual Civil e Tributário. Contribuição Previdenciária

Súmula 280 do STF.

Mandado de Segurança. Impetração visando a interdição de réu absolvido sumariamente

Fato atípico.

Presidente Michel Temer sanciona lei que endurece punições para tráfico de pessoas

Texto prevê pena de prisão de 4 a 8 anos para quem cometer o delito. Proposta havia sido aprovada pelo Senado em setembro.

Tributário. ICMS. Conceito de Consumo

Matéria julgada sob enfoque constitucional.

Caixa de previdência da Companhia Siderúrgica Nacional pede suspensão de processo sobre planos econômicos

O processo garantiu a um beneficiário a correção de suas contribuições segundo os expurgos dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor

Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral

Obra não concluída no prazo contratual. Força maior e caso fortuito não demonstrados

Juiz autoriza mudança de nome mesmo sem comprovação de alteração de sexo

Sua documentação original foi o que sempre lhe acarretou humilhação e discriminação

Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada.

Posterior ratificação pelo órgão colegiado.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Atraso injustificado na entrega de empreendimento imobiliário.

Conflito negativo de competência. Penal. Apreensão de máquinas de jogos eletrônicos (máquina caça-níquel).

Origem estrangeira não demonstrada. Competência da justiça estadual.

Pleno mantém suspensão de licitação para agências

Concorrência visava definir a escolha de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade

Conselho arquiva inquérito por falta de justa causa

O Plenário arquivou o inquérito contra o promotor que não teria observado uma ordem de serviço. O conselheiro afirmou que a medida é exagerada, visto que a matéria é exclusivamente administrativa, e não disciplinar

Relator concede liminar e assegura retorno de gestor a cargo no Hospital da Unimed até decisão judicial definitiva

O afastamento do diretor foi baseado em acusações feitas por um dos integrantes do Conselho de Administração em desfavor dele, atribuindo-lhe comportamento incompatível com o exercício da função

Hospital deve indenizar por acomodar paciente em local diverso do contratado

O juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil. Paciente foi acomodada em local de grande trânsito de pessoas, ampliando sua dor pela perda da gravidez

Ação de improbidade. Liberação de verba pública sem estrita observância das normas pertinentes.

Inexistência do fato. Conselho de participação e desenvolvimento da comunidade negra. Criação em lei e regular funcionamento. Previsão orçamentária.

Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Governo edita MPs que reajustam salário mínimo e aposentadorias

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis